FGTS 2026: TST define qual Justiça julga o saque que a Caixa nega

O Tribunal Superior do Trabalho definiu quem julga as ações de saque do FGTS. Se o pedido decorre do fim ou da suspensão do contrato, o caso vai para a Justiça do Trabalho.

Nas outras hipóteses, quem julga é a Justiça comum, estadual ou federal.

A decisão e a briga que ela encerra

A mudança saiu no julgamento do Tema 32 e altera a jurisprudência do próprio TST. Até então, prevalecia o entendimento de que a Justiça do Trabalho julgava quase todas essas ações.

Já o Superior Tribunal de Justiça entendia o contrário. A discordância entre os dois tribunais gerava insegurança, e o trabalhador não sabia onde entrar.

Os dois grupos

Relator do caso, o ministro Cláudio Brandão separou as situações em dois grupos.

No primeiro grupo estão os casos ligados ao contrato. Ficam ali a dispensa sem justa causa, a rescisão indireta, o acordo entre as partes.

O fim das atividades da empresa também entra.

Nesses casos, a motivação do saque vem de uma questão trabalhista. Cabe à Justiça do Trabalho determinar a liberação.

Independe do contrato o segundo grupo. Abrange doença grave, aposentadoria, morte do trabalhador, financiamento habitacional e calamidade pública.

Aqui o juiz só verifica se o trabalhador cumpre os requisitos da lei. Como não há questão trabalhista, o caso sai da esfera do trabalho.

O caminho continua administrativo

Na prática, o trabalhador não precisa ir à Justiça. A via normal continua sendo o pedido na Caixa Econômica Federal.

A advogada Larissa Escuder, especialista em Direito do Trabalho, confirma o caminho. “Todo levantamento de Fundo de Garantia pode ser pedido na via administrativa”.

“Depois que se tem uma negativa, você vai para a Justiça”, completa.

A decisão também não cria nem elimina hipóteses de saque.

“Isso não muda e nem cria situações em que você pode levantar FGTS”, diz Larissa.

“A medida só regulamentou quem vai julgar, se você precisar entrar com ação”.

Por que tanta gente chega à Justiça

Os problemas com depósito não são raros. Dados do Ministério do Trabalho e Emprego, obtidos pelo Fala BR da CGU, apontam 1.581.302 empregadores em débito.

São 11.396.151 vínculos de trabalho afetados e R$ 12,65 bilhões devidos em junho deste ano.

A conta é por vínculo, não por pessoa.

Ficam fora do levantamento empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

São Paulo lidera, com R$ 3,7 bilhões devidos a 402.077 empregadores. São 3,34 milhões de vínculos afetados.

Em segundo vem o Rio de Janeiro, com R$ 1,31 bilhão, 110.780 empregadores e 983.222 vínculos.

Depois aparecem Minas Gerais, com R$ 1 bilhão, e Paraná, com R$ 797,4 milhões.

Fecha a lista o Rio Grande do Sul, com R$ 731,7 milhões.

Quando o saldo não está lá

Quando o trabalhador chega à Caixa e o saldo não está lá, o caminho é a Justiça do Trabalho.

Pode ser para cobrar os depósitos atrasados. Ou para pedir a rescisão indireta com base no atraso e, com ela, liberar o saque.

A rescisão indireta não é automática

Quando a empresa dá justo motivo para o fim do contrato, o empregado pode pedir a rescisão indireta. É o que se chama de “demitir a empresa”.

Nesse caso, o acesso ao FGTS não vem sozinho. “Só se o pedido for aceito na Justiça”, explica Larissa.

“Se for recusado, é considerado pedido de demissão”, diz ela. E, então, “aí a pessoa não levanta o Fundo de Garantia”.

Primeiro o trabalhador discute a irregularidade. Depois pede a rescisão indireta com base nela e, se o pedido for julgado procedente, saca os valores.

Quem já está na Justiça

Como mudou jurisprudência consolidada, o TST criou uma regra de transição.

Processos com sentença de mérito até a publicação do acórdão ficam onde estão. Continuam na Justiça do Trabalho até o fim da execução.

Nos demais casos, inclusive ações em andamento sem sentença, vale a nova orientação.

1. Peça o saque primeiro na Caixa, pela via administrativa, e guarde o protocolo.

2. Com a negativa em mãos, veja se o seu caso é de contrato ou de doença, idade ou morte.

3. Se já há processo, confira se existe sentença de mérito antes de mudar de estratégia.

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