Aposentadoria de ACS e ACE em 2026: emenda sai com 60 anos e governo recua do STF

A emenda que cria aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias foi promulgada nesta sexta-feira.

Piso de 60 anos para homens e 57 para mulheres, com 25 anos de contribuição. O governo deve desistir de questionar o texto na Justiça.

O que muda para a categoria

Hoje o regime geral exige 65 anos de homens e 62 de mulheres. A emenda derruba esse piso para quem comprovar 25 anos de contribuição e de efetivo exercício. A queda é de 5 anos nos dois casos.

Além disso, a proposta garante paridade e integralidade. Paridade é o mesmo reajuste dado aos ativos, e integralidade é o último salário da carreira como base do benefício.

Tais princípios acabaram há 23 anos no serviço público e nunca existiram no INSS. Para quem já está na carreira, o ganho maior está aí. A redução de idade é a manchete, mas o reajuste futuro pesa mais.

A regra de transição pede leitura do texto

Transição de 15 anos está prevista, até 2030. Ela permite aposentadoria a partir de 50 anos para mulheres e 52 para homens, segundo o texto que circulou.

Cinquenta anos fica bem abaixo do piso de 57 que a própria emenda fixa.

Tal descompasso indica que a transição deve vir com outras condições, como pedágio ou tempo mínimo de exercício. Quem está perto de completar o tempo deve procurar o texto integral antes de contar com a data.

Quem mais entra

Também entram agentes indígenas de saneamento e agentes indígenas de saúde.

São categorias com exposição parecida e que ficaram fora do texto original.

O custo e a origem do dinheiro

Custo estimado de R$ 27 bilhões nos primeiros dez anos, segundo o Ministério da Previdência. O valor soma União e municípios, dos quais R$ 3 bilhões ficam com o governo federal.

Por trás do número está a insuficiência financeira dos regimes de previdência. Essa insuficiência é a diferença entre o que o regime arrecada e o que paga em benefícios.

Quem cobre o buraco é o dinheiro público, e não a contribuição dos servidores. A maior parte do impacto cai sobre as prefeituras, que já têm regimes próprios em dificuldade. Para os municípios, o custo chega antes de qualquer arrecadação nova.

A briga política que ficou para trás

Durante a tramitação, a equipe econômica chamou a medida de pauta-bomba. O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que, sem compensação financeira, o governo poderia ir ao Supremo Tribunal Federal.

Já o Palácio do Planalto tentou adiar a votação e mudar o texto, inclusive retirando a paridade salarial. Não conseguiu, e a bancada governista votou majoritariamente a favor.

Antes da sessão, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a promulgação de forma simbólica. Ele disse que a medida era “importante, necessário e justo”. Depois dela, interlocutores do governo admitiram que o tema está encerrado.

Por ser emenda constitucional, o texto não passa por sanção e não há veto possível.

O risco que o governo enxerga

Custo, porém, não é o perigo que integrantes do governo apontam. É a mensagem para outras categorias, que podem pedir o mesmo benefício.

Em risco ficaria a reforma da previdência. Cada categoria com piso próprio reduz a base do regime geral, e o regime geral é quem financia o INSS.

O que fazer se você é da área

Confira se o tempo de exercício está registrado no CNIS. A exigência é de atividade efetiva, não só de contribuição.

Guarde contracheques e portarias de lotação.

Prova documental é a regra, e o INSS não a produz sozinho. Espere o texto promulgado antes de pedir o benefício.

1. Leia o texto promulgado da emenda e confira as condições da transição.

2. Verifique no CNIS se os 25 anos de exercício aparecem registrados.

3. Guarde contracheques e portarias que comprovem a atividade efetiva.

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